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Leis constitucionais assinadas pelo Presidente da República (1974)

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Leis constitucionais assinadas pelo Presidente da República (1974)

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977

Tipo de título

Atribuído

Título

Leis constitucionais assinadas pelo Presidente da República (1974)

Datas de produção

1974-06-29  a  1974-12-17 

Dimensão e suporte

1 capa numa caixa

Extensões

1 Capa

Âmbito e conteúdo

Originais de conjunto de Leis promulgadas e assinadas (incluindo Acordos relativos à independência dos territórios do ultramar português) pelos Presidentes da República, António de Spínola e Francisco da Costa Gomes, na sequência do 25 de Abril de 1974.

Termos de indexação não controlados

Cota atual

AG.1977

Cota depósito

1977