Lei n.º 4/74 de [29] de junho relativa à competência do Conselho dos Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas no âmbito do exercício das funções legislativas sobre matérias ligadas à estrutura e organização das Forças Armadas.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Lei n.º 4/74 de [29] de junho relativa à competência do Conselho dos Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas no âmbito do exercício das funções legislativas sobre matérias ligadas à estrutura e organização das Forças Armadas.
Datas de produção
1974-06-29
a
1974-06-29
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General António de Spínola.(Publicada no D.G. n.º 151 - I Série, de 1974/07/01)
Cota atual
AG.1977/001