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Leis constitucionais assinadas pelo Presidente da República (1974)

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Leis constitucionais assinadas pelo Presidente da República (1974)

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Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977

Title type

Atribuído

Production dates

1974-06-29  to  1974-12-17 

Dimension and support

1 capa numa caixa

Extents

1 Capas

Scope and content

Originais de conjunto de Leis promulgadas e assinadas (incluindo Acordos relativos à independência dos territórios do ultramar português) pelos Presidentes da República, António de Spínola e Francisco da Costa Gomes, na sequência do 25 de Abril de 1974.

Non controlled index terms

Physical quota

AG.1977

Deposit quota

1977