Lei n.º 5/74 relativa à constituição e formação do Governo provisório.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Lei n.º 5/74 relativa à constituição e formação do Governo provisório.
Datas de produção
1974-07-09
a
1974-07-09
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General António de Spínola.(Publicada no D.G. n.º 161 - I Série de 1974/07/12)
Cota atual
AG.1977/002