Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        1975 Resoluções relativas ao Conselho de Estado e à Junta de Salvação Nacional (1974) 1974-07-23/1974-11-25
        
        1976 Declaração do Presidente da República - "Independência da Guiné e de Cabo Verde" 1974-08-29/1974-09-10
        
        1977 Leis constitucionais assinadas pelo Presidente da República (1974) 1974-06-29/1974-12-17
        
        1978 Decretos de nomeações e exonerações (1974) 1974-05-15/1974-09-30
        
        1979 Acordo entre o Estado Português e a Frente Nacional de Libertação de Angola - "FNLA", o Movimento Popular de Libertação de Angola - "MPLA" e a União Nacional para a Independência Total de Angola - "UNITA". 1975-01-28/1975-01-28
        
        1980 Leis assinadas pelo Presidente da República (1975) 1975-01-30/1975-03-14
        
        001 Lei n.º 1/75, aprovada pelo Conselho de Estado, relativa ao Acordo que determina a criação em Angola, para iniciarem funções em 31 de janeiro de 1975, de um Governo de Transição, de uma Comissão Nacional de Defesa e de um Estado-Maior Unificado, nos termos e com a duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, em 28 de janeiro de 1975. 1975-01-30/1975-01-30
        
        002 Lei n.º 2/75, aprovada pelo Conselho de Estado, determinando que as eleições para os Deputados à Assembleia Nacional Constituinte realizar-se-ão até 25 de abril de 1975, em data a fixar pelo Presidente da República. 1975-01-31/1975-01-31
        
        003 Lei n.º 3/75, aprovada pelo Conselho de Estado, a valer como lei constitucional, que define as atribuições políticas e competências legislativas da Junta de Salvação Nacional, até que, de acordo com a Constituição política a elaborar pela Assembleia Constituinte, entrem em funções os novos orgãos de soberania da República Portuguesa. 1975-02-19/1975-02-19
        
        004 Lei n.º 4/75, aprovada pelo Conselho de Estado, a valer como lei constitucional, decretando o aditamento à Lei n.º 3/75, de 19 de fevereiro de 1975, em termos de um novo Art.º 11.º no âmbito das medidas a tomar para assegurar a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública. 1975-03-06/1975-03-06
        
        005 Lei n.º 5/75, decretada pelo Conselho de Estado, a valer como lei constitucional, na sequência dos acontecimentos ocorridos em 11 de março de 1975, determinando a extinção da Junta de Salvação Nacional e do Conselho de Estado e a criação do Conselho da Revolução, a funcionar sob a presidência do Presidente da República e da Assembleia do Movimento das Forças Armadas. 1975-03-14/1975-03-14
        
        006 Retificação dos textos dos Artigos 2º. e 6º. da Lei n.º 5/75, de 14 de março. 1975-03-21
        
        1981 Despachos presidenciais (1976) 1976-06-23/1976-11-17
        
        1982 Decretos de nomeação e exoneração (1977) 1977-04-30/1977-04-30
        
        1983 Despacho presidencial relativo à nomeação do Presidente e dos membros da Comissão Organizadora do Dia de Camões e das Comunidades Portuguesas e designando igualmente que, em Portugal, as comemorações de 1977 realizar-se-ão na cidade da Guarda. 1977-03-04/1977-03-04
        
        1984 Despachos presidenciais (1978) 1978-03-17/1978-03-28
        
        1985 Despachos presidenciais (1979) 1979-01-02/1979-12-11
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

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Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1980

Tipo de título

Atribuído

Título

Leis assinadas pelo Presidente da República (1975)

Datas de produção

1975-01-30 a 1975-03-14

Dimensão e suporte

1 capa numa caixa

Âmbito e conteúdo

Original de leis promulgadas e assinadas pelo Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.

Cota atual

AG.1980

Cota depósito

1980

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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