Despachos presidenciais (1987)

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Despachos presidenciais (1987)
 

Despachos presidenciais (1987)

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1973

Title type

Formal

Production dates

1987-04-28  to  1987-04-28 

Dimension and support

1 capa numa caixa

Extents

1 Capas
0.62 Megabyte

Scope and content

O processo inclui apenas um Parecer do Conselho de Estado, assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, relativo à sua reunião de 28 de abril de 1987, convocada para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 148º da Constituição, para se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República. (Publicado no D.R. nº. 98 - I Série de 1987/04/08)

Physical quota

AG.1973

Deposit quota

1973

Language(s) of the material