Lei n.º 13/74 que aprova, segundo decreto do Conselho de Estado, e para valer como Lei Constitucional, o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde.
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Lei n.º 13/74 que aprova, segundo decreto do Conselho de Estado, e para valer como Lei Constitucional, o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Lei n.º 13/74 que aprova, segundo decreto do Conselho de Estado, e para valer como Lei Constitucional, o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde.
Datas de produção
1974-12-17
a
1974-12-17
Dimensão e suporte
22 fls.
Extensões
11,04 Megabytes
Âmbito e conteúdo
Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes.(Publicada no D.G. n.º 293 - I Série, de 1974/12/17)
Cota atual
AG.1977/010