Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        1977 Leis constitucionais assinadas pelo Presidente da República (1974) 1974-06-29/1974-12-17
        
        001 Lei n.º 4/74 de [29] de junho relativa à competência do Conselho dos Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas no âmbito do exercício das funções legislativas sobre matérias ligadas à estrutura e organização das Forças Armadas. 1974-06-29/1974-06-29
        
        002 Lei n.º 5/74 relativa à constituição e formação do Governo provisório. 1974-07-09/1974-07-09
        
        003 Lei n.º 6/74 que determina que, enquanto não se proceder à definição do regime geral do governo dos Estados de Angola e de Moçambique, previsto no n.º 1 - 2.º, alínea e) do artigo 13.º da Lei n.º 3/74, de 14 de maio, as funções dos Governadores-Gerais serão exercidas, em cada um desses territórios, por uma Junta Governativa. 1974-07-24/1974-07-24
        
        004 Lei n.º 7/74 que procede ao reconhecimento por Portugal do direito dos Povos à autodeterminação. 1974-07-26/1974-07-26
        
        005 Lei n.º 8/74 que cria, para funcionarem no Estado de Moçambique até 25 de junho de 1975, como estruturas governativas, o cargo de Alto Comissário, o de um Governador de Transição e uma Comissão Militar Mista, nos termos e com a composição e competência definidos no Acordo de Lusaka, de 7 de setembro de 1974, celebrado entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique. 1974-09-09/1974-09-09
        
        006 Lei constitucional n.º 9/74 que autoriza o Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um Acordo entre Portugal e a União Indiana pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, implicando esse reconhecimento a derrogação da parte correspondente do art.º 1.º da Constituição Política de 1933. 1974-10-15/1974-10-15
        
        007 Lei n.º 10/74 que determina que, enquanto não se proceder à reestruturação do regime geral do Governo de Cabo Verde, as funções do respetivo Governador serão exercidas por um Alto Comissário, de nomeação do Presidente da República. 1974-11-15/1974-11-15
        
        008 Lei n.º 11/74 do Conselho de Estado, para valer como Lei Constitucional, determinando que a representação da soberania portuguesa no Estado de Angola compete a um Alto Comissário, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, perante quem responde politicamente, e que tem, enquanto se encontrar no território de Angola, categoria e honras idênticas às do Primeiro Ministro do Governo da República. 1974-11-27/1974-11-27
        
        009 Lei n.º 12/74 do Conselho de Estado, para valer como Lei Constitucional, que determina a criação em S. Tomé e Príncipe, subsistindo até 12 de julho de 1975, as estruturas governativas compostas pelo cargo de Alto Comissário e por um Governo de Transição, nos termos e com a competência e composição definidos no Acordo de Argel, de 26 de novembro de 1974, celebrado entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe. 1974-12-17/1974-12-17
        
        010 Lei n.º 13/74 que aprova, segundo decreto do Conselho de Estado, e para valer como Lei Constitucional, o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde. 1974-12-17/1974-12-17

Lei n.º 7/74 que procede ao reconhecimento por Portugal do direito dos Povos à autodeterminação.

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Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/004

Tipo de título

Atribuído

Título

Lei n.º 7/74 que procede ao reconhecimento por Portugal do direito dos Povos à autodeterminação.

Datas de produção

1974-07-26 a 1974-07-26

Dimensão e suporte

2 + 1 fls.

Extensões

1,2 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General António de Spínola. Inclui, em anexo, original de nota de retificação, de 31 de julho de 1974, assinada pelo Presidente Spínola.(Publicada no D.G. n.º 174 - I Série de 1974/07/27)

Cota atual

AG.1977/004

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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