Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Carvalho Sobrinho, no Procº nº 3465/92, da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Carvalho Sobrinho, no Procº nº 3465/92, da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1911/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Carvalho Sobrinho, no Procº nº 3465/92, da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais.
Datas de produção
1995-12-22
a
1995-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 85-E/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.(Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1995/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.1911/003