Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rodrigo Vieira Moreira, no Processo n.º 1214/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rodrigo Vieira Moreira, no Processo n.º 1214/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1911/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rodrigo Vieira Moreira, no Processo n.º 1214/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro.
Datas de produção
1995-12-22
a
1995-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 85-F/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.(Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1995/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.1911/004