Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        1911 Comutação de penas (1995) 1995-04-20/1995-12-22
        
        001 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Luis Ricardo Palma Manzarra Miguel, no processo nº 295/92 da 2ª Secção, 6ª Vara, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, é reduzida, por indulto, em sete anos e cinco meses de prisão, por razões humanitárias, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 1994 e revogando o Decreto presidencial nº 81-A/94, de 22 de dezembro. 1995-04-20/1995-04-20
        
        (...)
        
        014 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Lúcia Maria Furtado Monteiro, no Proc.º n.º 2018/94, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro. 1995-12-22/1995-12-22
        
        015 Decreto que reduz, por indulto, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Firmino Marinho, no Proc.º n.º 252/90 do Tribunal Judicial de Monção, em dois anos e seis meses de prisão. 1995-12-22/1995-12-22
        
        016 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a João Manuel da Silva, no Processo nº 261/93, da 4ª Vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto. 1995-12-22/1995-12-22
        
        017 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Irene Gomes Sequeira, no Procº nº 107/93, da 3ª Secção da 8ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        018 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Maria de Fátima Furtado, no Proc.º nº 3618/92, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1995-12-22/1995-12-22
        
        019 Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Filipe Rodrigo Palma Manzarra Miguel, no Processo nº 295/92 da 6ª Vara, 2ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em dois anos e oito meses de prisão, por se entender a "prevenção geral" como prevenção positiva ou de integração. 1995-12-22/1995-12-22
        
        020 Decreto que determina que a pena residual de prisão, aplicada a António Alberto Assis Sales Pinto Batista, no processo nº 40/94 da 1ª Secção da 4ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em um ano de prisão. 1995-12-22/1995-12-22
        
        021 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Benvindo Tavares, no Proc.º n.º 1026/93, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1995-12-22/1995-12-22
        
        022 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Domingos Gomes Borges, no Proc.º n.º 385/91, da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa. 1995-12-22/1995-12-22
        
        023 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adelino Lopes Tavares, no Proc.º n.º 136/91, da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Criminal Tribunal Judicial de Almada. 1995-12-22/1995-12-22
        
        024 Decreto determinando que são indultadas, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves, em vários processos. 1995-12-22/1995-12-22
        
        (...)
        
        027 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a António Peixoto Pinto, no Proc.º n.º 261/93, da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal Tribunal Judicial do Porto. 1995-12-22/1995-12-22

Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Filipe Rodrigo Palma Manzarra Miguel, no Processo nº 295/92 da 6ª Vara, 2ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em dois anos e oito meses de prisão, por se entender a "prevenção geral" como prevenção positiva ou de integração.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1911/019

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Filipe Rodrigo Palma Manzarra Miguel, no Processo nº 295/92 da 6ª Vara, 2ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em dois anos e oito meses de prisão, por se entender a "prevenção geral" como prevenção positiva ou de integração.

Datas de produção

1995-12-22 a 1995-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 85-V/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres.(Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1995/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.1911/019

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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