Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Irene Gomes Sequeira, no Procº nº 107/93, da 3ª Secção da 8ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Irene Gomes Sequeira, no Procº nº 107/93, da 3ª Secção da 8ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1911/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Irene Gomes Sequeira, no Procº nº 107/93, da 3ª Secção da 8ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.
Datas de produção
1995-12-22
a
1995-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 85-T/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.(Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1995/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.1911/017