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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, no Proc.º n.º 5639/90, 2ª. Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, no Proc.º n.º 5639/90, 2ª. Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, no Proc.º n.º 5639/90, 2ª. Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1911/002

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, no Proc.º n.º 5639/90, 2ª. Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

Datas de produção

1995-12-22  a  1995-12-22 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 85-D/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, e referendado, na mesma data, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres.(Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1995/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.1911/002

Idioma(s)/escrita(s)