Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a lançar um imposto de 1% sobre o produto de venda de peixe nas lotas, criando um fundo especial para as obras no porto e construção de ponte-cais.
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0007/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a lançar um imposto de 1% sobre o produto de venda de peixe nas lotas, criando um fundo especial para as obras no porto e construção de ponte-cais.
Datas de produção
1914-07-29
a
1914-07-29
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto assinado pelo Presidente da República, Manuel de Arriaga
Cota atual
AG.0007/022