Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0007 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913-1914 1914-01-13/1915-01-15
        
        001 Fixa a contribuição sumptuária sobre bicicletas (1 escudo) e motocicletas (3 escudos), a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1914 1914-01-13/1914-01-13
        
        (...)
        
        012 Determina a forma de contagem de tempo de serviço [incluindo diuturnidades, tirocínio] de oficiais de Marinha. 1914-06-03/1914-06-03
        
        013 Amnistia a falta cometida pelos segundos sargentos que requereram permissão para uso de armamento e equipamento igual aos primeiros sargentos, bem como a falta cometida pelos que se solidarizaram com eles. 1914-06-04/1914-06-04
        
        014 Concede uma pensão aos médicos e veterinários impossibilitados para o trabalho por doença contraída em serviço ou desastre motivado pelo exercício de funções. 1914-06-15/1914-06-15
        
        015 Determina a reorganização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respetivas delegações do continente e ilhas adjacentes 1914-06-19/1914-06-19
        
        016 Fixa o quadro dos empregados da Secretaria dos Hospitais da Universidade de Coimbra e respetivos vencimentos 1914-06-23/1914-06-23
        
        017 Autoriza o Governo a delegar competências na Junta Autónoma das Obras do porto de Viana e do rio Lima, e delibera sobre a sua organização. 1914-06-26/1914-06-26
        
        018 Concede um subsídio anual de 1.500 escudos à Academia de Estudos Livres - Universidade Popular, fundada em Lisboa em 1889 1914-06-29/1914-06-29
        
        019 Regula a saída e permanência no estrangeiro dos mancebos maiores de 14 anos, ou indivíduos com menos de 42 anos, e fixa as regras de pagamento da taxa militar 1914-06-29/1914-06-29
        
        020 Põe em vigor o disposto nos artigos 334.º e 335.º do projecto do Código Administrativo que extingue a verba paga pelas Câmaras Municipais para o Hospital de S.José e o fundo especial de viação municipal 1914-07-29/1914-07-29
        
        021 Mantém em serviço os lentes da Escola Naval até ao provimento, por concurso, das respetivas cadeiras 1914-07-29/1914-07-29
        
        022 Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a lançar um imposto de 1% sobre o produto de venda de peixe nas lotas, criando um fundo especial para as obras no porto e construção de ponte-cais. 1914-07-29/1914-07-29
        
        (...)
        
        025 Estabelece as regras para inscrição no recenseamento eleitoral 1915-01-15/1915-01-15

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0007/017

Tipo de título

Atribuído

Título

Autoriza o Governo a delegar competências na Junta Autónoma das Obras do porto de Viana e do rio Lima, e delibera sobre a sua organização.

Datas de produção

1914-06-26 a 1914-06-26

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Decreto assinado pelo Presidente da República Manuel de Arriaga

Cota atual

AG.0007/017

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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