Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0007 Decretos da Câmara dos Deputados referentes à sessão legislativa de 1913-1914 1914-01-13/1915-01-15
        
        001 Fixa a contribuição sumptuária sobre bicicletas (1 escudo) e motocicletas (3 escudos), a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1914 1914-01-13/1914-01-13
        
        002 Autoriza o Governo a contrair um empréstimo de 150.000$00 para aquisição de um terreno e construção de um edifício para o liceu da 2.ª zona escolar do Porto "Rodrigues de Freitas" 1914-04-15/1914-04-15
        
        003 Mantém junto das entidades jurídicas - Levadas na Ilha da Madeira - os direitos adquiridos à data da publicação do Código Civil e regula o uso e direitos de exploração de água de nascentes. 1914-12-16/1914-12-16
        
        004 Desanexa as freguesias de Alcanena, Bogalhos, Minde e Monsanto do concelho de Torres Novas e Louriceira e Malhou, do concelho de Santarém. Cria o concelho de Alcanena, que é elevada a vila 1914-04-30/1914-04-30
        
        005 Reintegra no exército, no posto que lhes competir, os militares participantes no movimento revolucionário de 31 de janeiro de 1891. 1914-05-05/1914-05-05
        
        006 Separa do concelho de Faro a freguesia de S. Brás de Alportel, para constituir o novo concelho de Alportel, com sede na Aldeia de S. Brás, que é elevada a vila. 1914-05-14/1914-05-14
        
        007 Interpreta a parte final do § 1.º do Art.º 3.º do decreto de 24 de dezembro de 1892 sobre regras de provimento em concursos para provimento de lugares em instituições de piedade ou beneficência subsidiadas ou fiscalizadas pelo Estado. 1914-05-14/1914-05-14
        
        008 Autoriza as Câmaras Municipais a importarem e despacharem material para instalação de energia eléctrica 1914-05-25/1914-05-25
        
        009 Dispõe que o limite das águas territoriais, para efeitos de pesca por pescadores estrangeiros, é determinado pelo disposto na legislação do País de que provenham 1914-05-25/1914-05-25
        
        010 Concede ao Ministério da Marinha um crédito extraordinário de 8.682$07, a inscrever no orçamento do corrente ano, para aplicar aos prejuízos sofridos pelas guarnições do "Adamastor" e do "Espadarte". 1914-06-02/1914-06-02
        
        011 Autoriza a junta de paróquia da freguesia de Sobreira Formosa a vender uma casa situada na Rua Machado Santos, n.º 18, aplicando o produto da venda na construção de um edifício escolar 1914-06-02/1914-06-02
        
        (...)
        
        025 Estabelece as regras para inscrição no recenseamento eleitoral 1915-01-15/1915-01-15

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0007/003

Tipo de título

Atribuído

Título

Mantém junto das entidades jurídicas - Levadas na Ilha da Madeira - os direitos adquiridos à data da publicação do Código Civil e regula o uso e direitos de exploração de água de nascentes.

Datas de produção

1914-12-16 a 1914-12-16

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Decreto assinado pelo Presidente da República, Manuel de Arriaga

Cota atual

AG.0007/003

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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