Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0741 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1962) 1962-01-11/1962-12-04
        
        (...)
        
        0762 Nomeações e exonerações de membros do Governo e outros (1980) 1980-01-03/1980-12-09
        
        0763 Comutação de penas (1978-1979-1980) 1978-12-22/1980-12-22
        
        0764 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1981) 1980-11-18/1981-09-08
        
        0765 Comutação de penas (1981) 1981-12-22/1981-12-22
        
        0766 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1982) 1982-03-22/1982-12-23
        
        0767 Comutação de penas (1982) 1982-12-22/1982-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena residual de onze anos quatro meses e quinze dias de prisão maior, aplicada a José Ferreira Faria Lages, pelo Acórdão de 18 de agosto de 1981 do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, proferido no Procº. 1541/81, para uma pena de 5 anos e dois meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        002 Decreto de comutação das penas residuais de 8 anos e 6 meses e de 1 ano e de 6 meses de prisão maior aplicada a Amílcar dos Santos Romano, respetivamente pelos acórdãos de 4 de janeiro de 1982, relativo ao Processo n.º 566/78 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão e de 21 de dezembro de 1981, relativo ao Processo n.º 3207/81 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, para uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão maior e para uma pena de 6 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        003 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 2 meses e 3 dias que, em cúmulo jurídico, foi aplicada a João Celestino Marques Rodarte de Almeida pelo Acórdão de 2 de julho de 1980 do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, proferido no Proc.º 2739/78, para a pena de 12 anos, 2 meses e 3 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        004 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 7 meses e 6 dias aplicada a José Manuel Pinto pelo Acórdão de 23 de novembro de 1979 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, proferido no Processo n.º 566/78, para a pena de 9 anos, 1 mês e 6 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        005 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 1 meses e 6 dias de prisão maior, aplicada a Bernardino Soares Machado pelo Acórdão de 8 de Março de 1979 do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, proferido no Processo n.º 1167/77, para uma pena de 11 anos, 1 mês e 6 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        006 Decreto de comutação da pena residual de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Hermínio Picamilho pelo Acórdão de 28 de março de 1979 do Tribunal Judicial da Comarca de Peso da Régua, proferido no Proc.º nº. 998/78, para a pena de 9 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        007 Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 5 meses e 8 dias aplicada, em cúmulo jurídico, a Álvaro Fernandes de Almeida pelo Acórdão de 9 de julho de 1979 do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, proferido no Proc.º n.º 134-A/77, para a pena de 10 anos, 11 mês e 8 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        008 Decreto de comutação da pena residual de 21 anos e 8 meses de prisão aplicada a Leonel Augusto de Carvalho pelo Acórdão de 11 de março de 1976 do Tribunal Judicial da Comarca da Moimenta da Beira, proferido no Proc.º n.º 223/75, para a pena de 16 anos e 8 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        009 Decreto de comutação da pena residual de 9 anos, 4 meses e 12 dias de prisão maior aplicada a José de Jesus Oliveira pelo Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, proferido no Proc.º 524/76, para uma pena de 8 anos, 4 mês e 12 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        010 Decreto de comutação da pena de 4 anos de prisão maior, 225 dias de multa à razão de 100$00 por dia e multa contravencional aplicada, em cúmulo jurídico, a Ramiro Machado Valadão pelo Acórdão de 9 de março de 1977 do Tribunal da Relação de Lisboa, no Proc.º n.º 215/74 do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, para uma pena de 3 anos de prisão maior e 225 dias de multa à mesma taxa de 100$00 por dia. 1982-12-22/1982-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a Manuel Rodrigues Palma pelo Acórdão 18 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 130/76, para a pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos da condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        012 Decreto de comutação da pena residual de 16 anos, 3 meses e 13 dias de prisão maior aplicada a António Bernardo Cambado, pelo Acórdão de 25 de março de 1977 do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, proferido no Proc.º 98/76, para uma pena de 15 anos, 3 meses e 13 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        013 Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro pelo Acórdão de 16 de dezembro de 1978 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, proferido no Proc.º 274/78, para a pena de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior, sem prejuízo do perdão combinado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho. 1982-12-22/1982-12-22
        
        014 Decreto de comutação da pena residual de 4 anos e 3 meses de prisão maior aplicada a Manuel Ferreira das Neves pelo Acórdão de 28 de abril de 1982 do Supremo Tribunal Judicial , proferido no Processo n.º 992/80, para uma pena de 3 anos e 3 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        015 Decreto de comutação da pena residual de 14 meses de prisão maior aplicada a António Pires dos Reis Barata, pelo Acórdão de 24 de Janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 156/76, para a pena de 14 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        016 Decreto de comutação da pena residual de 12 anos, 3 meses e 14 dias de prisão maior aplicada a Manuel Joaquim Pereira dos Santos pelo Acórdão de 17 de junho de 1977 do Tribunal Judicial da Comarca de Moncorvo, proferido no Proc.º 4/77, para a pena de 11 anos, 3 meses e 14 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        017 Decreto de comutação da pena de 1 ano de prisão maior aplicada a Francisco José Alves Rodrigues de Almeida pelo Acórdão de 24 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 165/76, para a pena de 1 ano de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        018 Decreto de comutação da pena residual de 5 anos, 6 meses de prisão maior aplicada a Maria de Lourdes Mira Vidigal Tavares pelo Acórdão de 17 de julho de 1981 do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, proferido no Proc.º 701/81, para a pena de 3 anos, 6 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        019 Decreto de comutação da pena residual de 9 anos e 1 mês de prisão maior aplicada a Joaquim Sebastião pelo Acórdão de 27 de outubro de 1980 do Tribunal Judicial da Comarca de Coruche, proferido no Proc.º 55/79, para a pena de 8 anos e 1 mês de prisão maior, sem prejuízo do perdão cominado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho. 1982-12-22/1982-12-22
        
        020 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos e 8 meses de prisão maior aplicada a António Ferreira pelo Acórdão de 1 de março de 1977 do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre, proferido no Proc.º 8/77, para a pena de 11 anos e 8 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        021 Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        0768 Nomeações e exonerações de membros do Governo e outros (1983) 1982-12-29/1983-12-06
        
        0769 Comutação de penas (1983) 1983-12-22/1983-12-22
        
        0770 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1984) 1983-12-06/1984-12-04
        
        0771 Comutação de penas (1984) 1983-12-22/1983-12-22
        
        0772 Nomeações e exonerações de membros do Governo (1985) 1984-12-12/1985-11-26
        
        (...)
        
        5421 Decretos do Presidente da República (2000) 2000-12-21/2000-12-22

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Nível de descrição

Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0767

Tipo de título

Formal

Título

Comutação de penas (1982)

Datas de produção

1982-12-22 a 1982-12-22

Dimensão e suporte

1 capa numa caixa

Extensões

1 Capa

Âmbito e conteúdo

Conjunto de originais de decretos de indulto assinados pelo Presidente da República, Ramalho Eanes, por ocasião do Natal de 1982.

Nome comum

Cota atual

AG.0767

Cota depósito

0767

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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