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Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior.

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Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0767/021

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior.

Datas de produção

1982-12-22  a  1982-12-22 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 136-X/82 publicado no D.R. n.º 295- I Série, de 1982/12/23 - 2.º Supl.)

Cota atual

AG.0767/021

Idioma(s)/escrita(s)