Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior.
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Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0767/021
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior.
Datas de produção
1982-12-22
a
1982-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 136-X/82 publicado no D.R. n.º 295- I Série, de 1982/12/23 - 2.º Supl.)
Cota atual
AG.0767/021