Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0767 Comutação de penas (1982) 1982-12-22/1982-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena residual de onze anos quatro meses e quinze dias de prisão maior, aplicada a José Ferreira Faria Lages, pelo Acórdão de 18 de agosto de 1981 do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, proferido no Procº. 1541/81, para uma pena de 5 anos e dois meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        002 Decreto de comutação das penas residuais de 8 anos e 6 meses e de 1 ano e de 6 meses de prisão maior aplicada a Amílcar dos Santos Romano, respetivamente pelos acórdãos de 4 de janeiro de 1982, relativo ao Processo n.º 566/78 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão e de 21 de dezembro de 1981, relativo ao Processo n.º 3207/81 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, para uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão maior e para uma pena de 6 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        003 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 2 meses e 3 dias que, em cúmulo jurídico, foi aplicada a João Celestino Marques Rodarte de Almeida pelo Acórdão de 2 de julho de 1980 do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, proferido no Proc.º 2739/78, para a pena de 12 anos, 2 meses e 3 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        004 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 7 meses e 6 dias aplicada a José Manuel Pinto pelo Acórdão de 23 de novembro de 1979 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, proferido no Processo n.º 566/78, para a pena de 9 anos, 1 mês e 6 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        005 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos, 1 meses e 6 dias de prisão maior, aplicada a Bernardino Soares Machado pelo Acórdão de 8 de Março de 1979 do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, proferido no Processo n.º 1167/77, para uma pena de 11 anos, 1 mês e 6 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        006 Decreto de comutação da pena residual de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Hermínio Picamilho pelo Acórdão de 28 de março de 1979 do Tribunal Judicial da Comarca de Peso da Régua, proferido no Proc.º nº. 998/78, para a pena de 9 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        007 Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 5 meses e 8 dias aplicada, em cúmulo jurídico, a Álvaro Fernandes de Almeida pelo Acórdão de 9 de julho de 1979 do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, proferido no Proc.º n.º 134-A/77, para a pena de 10 anos, 11 mês e 8 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        008 Decreto de comutação da pena residual de 21 anos e 8 meses de prisão aplicada a Leonel Augusto de Carvalho pelo Acórdão de 11 de março de 1976 do Tribunal Judicial da Comarca da Moimenta da Beira, proferido no Proc.º n.º 223/75, para a pena de 16 anos e 8 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        009 Decreto de comutação da pena residual de 9 anos, 4 meses e 12 dias de prisão maior aplicada a José de Jesus Oliveira pelo Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, proferido no Proc.º 524/76, para uma pena de 8 anos, 4 mês e 12 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        010 Decreto de comutação da pena de 4 anos de prisão maior, 225 dias de multa à razão de 100$00 por dia e multa contravencional aplicada, em cúmulo jurídico, a Ramiro Machado Valadão pelo Acórdão de 9 de março de 1977 do Tribunal da Relação de Lisboa, no Proc.º n.º 215/74 do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, para uma pena de 3 anos de prisão maior e 225 dias de multa à mesma taxa de 100$00 por dia. 1982-12-22/1982-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a Manuel Rodrigues Palma pelo Acórdão 18 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 130/76, para a pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos da condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        (...)
        
        021 Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22

Decreto de comutação das penas residuais de 8 anos e 6 meses e de 1 ano e de 6 meses de prisão maior aplicada a Amílcar dos Santos Romano, respetivamente pelos acórdãos de 4 de janeiro de 1982, relativo ao Processo n.º 566/78 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão e de 21 de dezembro de 1981, relativo ao Processo n.º 3207/81 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, para uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão maior e para uma pena de 6 meses de prisão maior.

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Decreto de comutação das penas residuais de 8 anos e 6 meses e de 1 ano e de 6 meses de prisão maior aplicada a Amílcar dos Santos Romano, respetivamente pelos acórdãos de 4 de janeiro de 1982, relativo ao Processo n.º 566/78 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão e de 21 de dezembro de 1981, relativo ao Processo n.º 3207/81 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, para uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão maior e para uma pena de 6 meses de prisão maior.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0767/002

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação das penas residuais de 8 anos e 6 meses e de 1 ano e de 6 meses de prisão maior aplicada a Amílcar dos Santos Romano, respetivamente pelos acórdãos de 4 de janeiro de 1982, relativo ao Processo n.º 566/78 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão e de 21 de dezembro de 1981, relativo ao Processo n.º 3207/81 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, para uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão maior e para uma pena de 6 meses de prisão maior.

Datas de produção

1982-12-22 a 1982-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 136-C/82 publicado no D.R. n.º 295- I Série, de 1982/12/23 - 2.º Supl.)

Cota atual

AG.0767/001

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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