Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro pelo Acórdão de 16 de dezembro de 1978 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, proferido no Proc.º 274/78, para a pena de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior, sem prejuízo do perdão combinado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho.
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Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro pelo Acórdão de 16 de dezembro de 1978 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, proferido no Proc.º 274/78, para a pena de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior, sem prejuízo do perdão combinado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0767/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro pelo Acórdão de 16 de dezembro de 1978 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, proferido no Proc.º 274/78, para a pena de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior, sem prejuízo do perdão combinado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho.
Datas de produção
1982-12-22
a
1982-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 136-O/82 publicado no D.R. n.º 295- I Série, de 1982/12/23 - 2.º Supl.)
Cota atual
AG.0767/013