Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0767 Comutação de penas (1982) 1982-12-22/1982-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena residual de onze anos quatro meses e quinze dias de prisão maior, aplicada a José Ferreira Faria Lages, pelo Acórdão de 18 de agosto de 1981 do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, proferido no Procº. 1541/81, para uma pena de 5 anos e dois meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        (...)
        
        008 Decreto de comutação da pena residual de 21 anos e 8 meses de prisão aplicada a Leonel Augusto de Carvalho pelo Acórdão de 11 de março de 1976 do Tribunal Judicial da Comarca da Moimenta da Beira, proferido no Proc.º n.º 223/75, para a pena de 16 anos e 8 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        009 Decreto de comutação da pena residual de 9 anos, 4 meses e 12 dias de prisão maior aplicada a José de Jesus Oliveira pelo Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, proferido no Proc.º 524/76, para uma pena de 8 anos, 4 mês e 12 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        010 Decreto de comutação da pena de 4 anos de prisão maior, 225 dias de multa à razão de 100$00 por dia e multa contravencional aplicada, em cúmulo jurídico, a Ramiro Machado Valadão pelo Acórdão de 9 de março de 1977 do Tribunal da Relação de Lisboa, no Proc.º n.º 215/74 do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, para uma pena de 3 anos de prisão maior e 225 dias de multa à mesma taxa de 100$00 por dia. 1982-12-22/1982-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a Manuel Rodrigues Palma pelo Acórdão 18 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 130/76, para a pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos da condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        012 Decreto de comutação da pena residual de 16 anos, 3 meses e 13 dias de prisão maior aplicada a António Bernardo Cambado, pelo Acórdão de 25 de março de 1977 do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, proferido no Proc.º 98/76, para uma pena de 15 anos, 3 meses e 13 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        013 Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro pelo Acórdão de 16 de dezembro de 1978 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, proferido no Proc.º 274/78, para a pena de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior, sem prejuízo do perdão combinado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho. 1982-12-22/1982-12-22
        
        014 Decreto de comutação da pena residual de 4 anos e 3 meses de prisão maior aplicada a Manuel Ferreira das Neves pelo Acórdão de 28 de abril de 1982 do Supremo Tribunal Judicial , proferido no Processo n.º 992/80, para uma pena de 3 anos e 3 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        015 Decreto de comutação da pena residual de 14 meses de prisão maior aplicada a António Pires dos Reis Barata, pelo Acórdão de 24 de Janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 156/76, para a pena de 14 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        016 Decreto de comutação da pena residual de 12 anos, 3 meses e 14 dias de prisão maior aplicada a Manuel Joaquim Pereira dos Santos pelo Acórdão de 17 de junho de 1977 do Tribunal Judicial da Comarca de Moncorvo, proferido no Proc.º 4/77, para a pena de 11 anos, 3 meses e 14 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        017 Decreto de comutação da pena de 1 ano de prisão maior aplicada a Francisco José Alves Rodrigues de Almeida pelo Acórdão de 24 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 165/76, para a pena de 1 ano de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        018 Decreto de comutação da pena residual de 5 anos, 6 meses de prisão maior aplicada a Maria de Lourdes Mira Vidigal Tavares pelo Acórdão de 17 de julho de 1981 do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, proferido no Proc.º 701/81, para a pena de 3 anos, 6 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        (...)
        
        021 Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22

Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro pelo Acórdão de 16 de dezembro de 1978 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, proferido no Proc.º 274/78, para a pena de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior, sem prejuízo do perdão combinado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho.

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Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro pelo Acórdão de 16 de dezembro de 1978 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, proferido no Proc.º 274/78, para a pena de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior, sem prejuízo do perdão combinado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0767/013

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro pelo Acórdão de 16 de dezembro de 1978 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, proferido no Proc.º 274/78, para a pena de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior, sem prejuízo do perdão combinado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho.

Datas de produção

1982-12-22 a 1982-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 136-O/82 publicado no D.R. n.º 295- I Série, de 1982/12/23 - 2.º Supl.)

Cota atual

AG.0767/013

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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