Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0767 Comutação de penas (1982) 1982-12-22/1982-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena residual de onze anos quatro meses e quinze dias de prisão maior, aplicada a José Ferreira Faria Lages, pelo Acórdão de 18 de agosto de 1981 do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, proferido no Procº. 1541/81, para uma pena de 5 anos e dois meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        (...)
        
        010 Decreto de comutação da pena de 4 anos de prisão maior, 225 dias de multa à razão de 100$00 por dia e multa contravencional aplicada, em cúmulo jurídico, a Ramiro Machado Valadão pelo Acórdão de 9 de março de 1977 do Tribunal da Relação de Lisboa, no Proc.º n.º 215/74 do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, para uma pena de 3 anos de prisão maior e 225 dias de multa à mesma taxa de 100$00 por dia. 1982-12-22/1982-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a Manuel Rodrigues Palma pelo Acórdão 18 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 130/76, para a pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos da condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        012 Decreto de comutação da pena residual de 16 anos, 3 meses e 13 dias de prisão maior aplicada a António Bernardo Cambado, pelo Acórdão de 25 de março de 1977 do Tribunal Judicial da Comarca de Vinhais, proferido no Proc.º 98/76, para uma pena de 15 anos, 3 meses e 13 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        013 Decreto de comutação da pena residual de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior aplicada a Arménio da Purificação Caseiro pelo Acórdão de 16 de dezembro de 1978 do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, proferido no Proc.º 274/78, para a pena de 12 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior, sem prejuízo do perdão combinado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho. 1982-12-22/1982-12-22
        
        014 Decreto de comutação da pena residual de 4 anos e 3 meses de prisão maior aplicada a Manuel Ferreira das Neves pelo Acórdão de 28 de abril de 1982 do Supremo Tribunal Judicial , proferido no Processo n.º 992/80, para uma pena de 3 anos e 3 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        015 Decreto de comutação da pena residual de 14 meses de prisão maior aplicada a António Pires dos Reis Barata, pelo Acórdão de 24 de Janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 156/76, para a pena de 14 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        016 Decreto de comutação da pena residual de 12 anos, 3 meses e 14 dias de prisão maior aplicada a Manuel Joaquim Pereira dos Santos pelo Acórdão de 17 de junho de 1977 do Tribunal Judicial da Comarca de Moncorvo, proferido no Proc.º 4/77, para a pena de 11 anos, 3 meses e 14 dias de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        017 Decreto de comutação da pena de 1 ano de prisão maior aplicada a Francisco José Alves Rodrigues de Almeida pelo Acórdão de 24 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 165/76, para a pena de 1 ano de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        018 Decreto de comutação da pena residual de 5 anos, 6 meses de prisão maior aplicada a Maria de Lourdes Mira Vidigal Tavares pelo Acórdão de 17 de julho de 1981 do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, proferido no Proc.º 701/81, para a pena de 3 anos, 6 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        019 Decreto de comutação da pena residual de 9 anos e 1 mês de prisão maior aplicada a Joaquim Sebastião pelo Acórdão de 27 de outubro de 1980 do Tribunal Judicial da Comarca de Coruche, proferido no Proc.º 55/79, para a pena de 8 anos e 1 mês de prisão maior, sem prejuízo do perdão cominado na Lei n.º 17/82, de 2 de julho. 1982-12-22/1982-12-22
        
        020 Decreto de comutação da pena residual de 13 anos e 8 meses de prisão maior aplicada a António Ferreira pelo Acórdão de 1 de março de 1977 do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre, proferido no Proc.º 8/77, para a pena de 11 anos e 8 meses de prisão maior. 1982-12-22/1982-12-22
        
        021 Decreto de comutação da pena residual de 13 meses de prisão maior aplicada a António José Costa Pereira pelo Acórdão de 21 de janeiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 166/76, para uma pena de 13 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior. 1982-12-22/1982-12-22

Decreto de comutação da pena residual de 14 meses de prisão maior aplicada a António Pires dos Reis Barata, pelo Acórdão de 24 de Janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 156/76, para a pena de 14 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior.

Ações disponíveis

Ações disponíveis ao leitor

Serviços disponíveis

Exportar registo

Pesquisar no âmbito deste fundo

Adicionar à minha lista

Consultar no telemóvel

Partilhar

Decreto de comutação da pena residual de 14 meses de prisão maior aplicada a António Pires dos Reis Barata, pelo Acórdão de 24 de Janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 156/76, para a pena de 14 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0767/015

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena residual de 14 meses de prisão maior aplicada a António Pires dos Reis Barata, pelo Acórdão de 24 de Janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no Proc.º 156/76, para a pena de 14 meses de prisão simples, extinguindo os efeitos de condenação em pena maior.

Datas de produção

1982-12-22 a 1982-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 136-Q/82 publicado no D.R. n.º 295- I Série, de 1982/12/23 - 2.º Supl.)

Cota atual

AG.0767/015

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

Plano de classificação

Ações disponíveis

Ações disponíveis ao leitor

Serviços disponíveis

Consultar no telemóvel

Partilhar

Detalhes do registo

Nível de descrição

Código de referência

Tipo de título

Título

Datas de produção

Dimensão e suporte

Âmbito e conteúdo

Cota atual

Idioma(s)/escrita(s)

Arquivo

Informações

Serviços