Carta (minuta) do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade de algum do articulado do projeto de Decreto-Lei, registado sob o n.º 156/88 na Presidência da República e recebido em 24 [de janeiro de 1989] para promulgação, relativo à aprovação do regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho e caducidade do contrato de trabalho a termo.