Carta (minuta) do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade de algum do articulado do projeto de Decreto-Lei, registado sob o n.º 156/88 na Presidência da República e recebido em 24 [de janeiro de 1989] para promulgação, relativo à aprovação do regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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Carta (minuta) do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade de algum do articulado do projeto de Decreto-Lei, registado sob o n.º 156/88 na Presidência da República e recebido em 24 [de janeiro de 1989] para promulgação, relativo à aprovação do regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho e caducidade do contrato de trabalho a termo.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2311/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta (minuta) do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade de algum do articulado do projeto de Decreto-Lei, registado sob o n.º 156/88 na Presidência da República e recebido em 24 [de janeiro de 1989] para promulgação, relativo à aprovação do regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho e caducidade do contrato de trabalho a termo.
Datas de produção
1989-01
a
1989-01
Dimensão e suporte
4 fls.
Cota atual
CC.2311/003