Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 81/V, da Assembleia da República, relativo à "autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho", recebido em 2 de maio [de 1988] na Presidência da República, para promulgação.