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Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (20) - 1994-1995.

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Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (20) - 1994-1995.

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3534

Tipo de título

Formal

Título

Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (20) - 1994-1995.

Datas de produção

1994-12-15  a  1995-03-16 

Dimensão e suporte

2 maços numa caixa

Âmbito e conteúdo

Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.Este processo de 1994-1995 inclui as ratificações de:- Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e a Noruega, a Aústria, Finlândia e Suécia relativo às condições de adesão;- Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT);- Acordo Intenacional sobre o Cacau (de 1993).

Cota atual

CC.3534

Cota depósito

3534

Cota antiga

1042