Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (15) - 1994.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3529
Tipo de título
Formal
Título
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (15) - 1994.
Datas de produção
1994-02-10
a
1994-08-12
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.Este processo de 1994 inclui as ratificações de:- Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Euopeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro;- Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e Malta;- Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia, relativo à transmissão de Processos Penais;- Convenção sobre o reconhecimento e a execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras;- Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e Protocolo adicional para a supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas fixas localizadas na Plataforma Continental;- Convenção para Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, aberta à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa.
Cota atual
CC.3529
Cota depósito
3529
Cota antiga
1037