Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (14) - 1994.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3528
Tipo de título
Formal
Título
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (14) - 1994.
Datas de produção
1994-01-12
a
1994-06-29
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processos que incluem: os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos dos decretos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.Este processo de 1994 inclui as ratificações de:- Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;- Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Ato relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu;- Acordo entre Portugal e França relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular;- Protocolo n.º 10 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;- Emendas ao Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional de 27 de abril de 1966;- Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas gozando de Proteção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos;- Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos;- Convenção de revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu;- Convenção entre Portugal e a Irlanda para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e respetivo Protocolo;- Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre Portugal e a Noruega.
Cota atual
CC.3528
Cota depósito
3528
Cota antiga
1036