Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (13) - 1993-1994.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3527
Tipo de título
Formal
Título
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (13) - 1993-1994.
Datas de produção
1993-10-12
a
1994-02-17
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.Este processo de 1993-1994 inclui as ratificações de:- Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e a Hungria;- Emendas aos artigos 24º e 25º da Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS);- Ato que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento;- Tratado de Extradição entre o Governo de Portugal e o Governo do Brasil;- Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo de Portugal e o Governo do Brasil;- Convenção entre Portugal e o Luxemburgo relativa a auxílio Judiciário em matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita;- Convenção relativa à Adesão de Espanha e de Portugal à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais;- Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Polónia sobre a Supressão de Vistos.
Cota atual
CC.3527
Cota depósito
3527
Cota antiga
1035
Unidades de descrição relacionadas
No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.