Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (9) - 1992-1993.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3524
Tipo de título
Formal
Título
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (9) - 1992-1993.
Datas de produção
1992-12-15
a
1993-08-20
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.O processo de 1992-1993 inclui as ratificações de:- Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht, assinado em 7 de Fevereiro de 1992);- Extenção ao território de Macau do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;- Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas;- Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento (de 11 de Junho de 1990) relativa ao aumento de capital do Banco;- Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal;- Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respetivo Ato Final e seus anexos.
Cota atual
CC.3524
Cota depósito
3524
Cota antiga
1031
Unidades de descrição relacionadas
No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR, é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.