Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (7) - 1992.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3522
Tipo de título
Formal
Título
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (7) - 1992.
Datas de produção
1992-07-02
a
1992-12-17
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.O processo de 1992 inclui as ratificações de:- Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa;- Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Reino Unido relativo à supressão de vistos entre Portugal e as Bermudas;- Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a República Checa e Eslovaca relativo à supressão de vistos; - Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Hungria relativo à supressão de vistos; - Convenção nº 102 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa à norma mínima da Segurança Social.
Cota atual
CC.3522
Cota depósito
3522
Cota antiga
1029
Unidades de descrição relacionadas
No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.