Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (6) - 1991-1992.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3521
Tipo de título
Formal
Título
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (6) - 1991-1992.
Datas de produção
1991-04-24
a
1992-07-21
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares.O processo de 1991-1992 inclui as ratificações de:- Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em Matéria Civil e Comercial (Lugano, 16 de Setembro 1988);- Convenção relativa à adesão de Espanha e de Portugal à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em Matéria Civil e Comercial; - Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e a Austrália; - Protocolos adicionais I e II às Convenções de Genebra (Proteção das vítimas dos conflitos armados internacionais);- Acordo entre Portugal e a Universidade das Nações Unidas relativo ao estatuto legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software; - Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos da Juta;- Convenção sobre a notificação rápida de um Acidente Nuclear.
Cota atual
CC.3521
Cota depósito
3521
Cota antiga
1028
Unidades de descrição relacionadas
No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.