Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (4) - 1990-1991.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3519
Tipo de título
Formal
Título
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (4) - 1990-1991.
Datas de produção
1990-07-13
a
1991-02-14
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares.O processo de 1990-1991 inclui as ratificações de:25- Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho;26- Protocolo nº 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;27- Acordo de Arranjo Monetário entre Portugal e a Guiné-Bissau;28- Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre;29- Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com vista à abolição da Pena de Morte;30- Carta Europeia de Autonomia Local;31- Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional;32- Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde;33- Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitetónico da Europa;34- Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre Portugal e Moçambique;35- Acordo Internacional sobre Borracha Natural;36- Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).
Cota atual
CC.3519
Cota depósito
3519
Cota antiga
1026
Unidades de descrição relacionadas
No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.