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Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1959

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Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1959

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010102/0436

Title type

Formal

Production dates

1959-02-14  to  1959-12-17 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Contém correspondência trocada com a Assembleia Nacional - ofícios assinados pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigidos ao Presidente da República - relativa ao envio de diplomas, a ratificar; leis, resoluções e decretos, para promulgação pelo Presidente da República; cópias dos diplomas.

Physical quota

AG.0436

Deposit quota

0436