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Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1964

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Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1964

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010102/0441

Title type

Atribuído

Production dates

1963-12-23  to  1964-12-16 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Contém correspondência trocada entre a Secretaria-Geral da PR com a Assembleia Nacional - incluindo os ofícios assinados pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigidos ao Presidente da República, relativa ao envio de diplomas, a ratificar (leis, resoluções e decretos) para promulgação pelo Presidente da República; inclui as cópias dos decretos.

Physical quota

AG.0441

Deposit quota

0441