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Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1960

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Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1960

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0437

Title type

Formal

Production dates

1960-02-19  to  1960-12-17 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Contém correspondência trocada entre a Secretaria-Geral da PR com a Assembleia Nacional - incluindo ofícios assinados pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigidos ao Presidente da República - relativa ao envio de diplomas, a ratificar (leis, resoluções e decretos), para promulgação pelo Presidente da República; inclui as cópias dos decretos.

Physical quota

AG.0437

Deposit quota

0437