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Decreto, sob a forma de Resolução, assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Albino Soares Pinto dos Reis, pelo 1.º Secretário, José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues e pelo 2.º Secretário, Ramiro Machado Valadão, relativo à Revisão Constitucional.

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Decreto, sob a forma de Resolução, assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, Albino Soares Pinto dos Reis, pelo 1.º Secretário, José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues e pelo 2.º Secretário, Ramiro Machado Valadão, relativo à Revisão Constitucional.

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0436/008

Title type

Atribuído

Production dates

1959-08-06  to  1959-08-06 

Dimension and support

6 fólios

Scope and content

Cópia de decreto acompanhado de ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República.O processo inclui também 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada.

Physical quota

AG.0436/008

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