Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade de alguns pontos do Art.º 1.º e ainda do Art.º 2.º, n.º 2 do decreto n.º 12/V da Assembleia da República, relativo à "Autonomia do Ministério Público".
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Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade de alguns pontos do Art.º 1.º e ainda do Art.º 2.º, n.º 2 do decreto n.º 12/V da Assembleia da República, relativo à "Autonomia do Ministério Público".
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2309/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade de alguns pontos do Art.º 1.º e ainda do Art.º 2.º, n.º 2 do decreto n.º 12/V da Assembleia da República, relativo à "Autonomia do Ministério Público".
Datas de produção
1992-06
a
1992-06
Dimensão e suporte
3 fls.
Cota atual
CC.2309/003
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia