Nota da Assessoria para os Assuntos Jurídicos relativa ao Decreto da Assembleia da República sobre "Autonomia do Ministério Público".
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2309/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota da Assessoria para os Assuntos Jurídicos relativa ao Decreto da Assembleia da República sobre "Autonomia do Ministério Público".
Datas de produção
1992-06-05
a
1992-06-05
Dimensão e suporte
5 fls.
Cota atual
CC.2309/002