Resoluções da Assembleia da República e respectivos Decretos Presidenciais (1) - 1988-1989
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3516
Tipo de título
Formal
Título
Resoluções da Assembleia da República e respectivos Decretos Presidenciais (1) - 1988-1989
Datas de produção
1987-09-15
a
1989-05-11
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares.O processo de 1988-1989 inclui as ratificações de:1- Declaração conjunta sobre a Questão de Macau2- Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA)3- Convenção sobre a Tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes4- Tratado de Extradição ente Portugal e a Austrália5- Convenção para o estabelecimento de uma Organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos (EUMETSAT)6- Tratado da Comunidade Ibero-americana de Segurança Social7- Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros da CEE e a Decisão do Conselho nº 88/3/376 CEE EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.8- Acordo de transporte marítimo entre Portugal e a República do Zaire9- Emenda aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)10- Acordo Internacional sobre as madeiras tropicaisEste processo inclui, ainda, um índice de conteúdo assim como Notas explicativas sobre o procedimento de ratificação.
Cota atual
CC.3516
Cota depósito
3516
Cota antiga
1023
Unidades de descrição relacionadas
No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.