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Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1969

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Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1969

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0446

Title type

Formal

Production dates

1969-01-30  to  1969-12-18 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Contém correspondência com a Assembleia Nacional, incluindo os originais dos ofícios assinados pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigidos ao Presidente da República, relativa ao envio de diplomas, a ratificar: leis, resoluções e decretos, para promulgação pelo Presidente da República; cópias dos decretos.

Physical quota

AG.0446

Deposit quota

0446