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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, José Soares da Fonseca, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], relativo à alteração da base XXI da Lei n.º 2114, de 15 de junho de 1962.

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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, José Soares da Fonseca, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], relativo à alteração da base XXI da Lei n.º 2114, de 15 de junho de 1962.

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Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0446/002

Title type

Atribuído

Production dates

1969-02-27  to  1969-02-27 

Dimension and support

1 fólio

Scope and content

Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada.

Physical quota

AG.0446/002

Language(s) of the material