Classification scheme

Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, José Soares da Fonseca, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], relativo ao estabelecimento de normas tendentes a imprimir maior celeridade à justiça penal.

Available actions

Reader available actions

 

Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, José Soares da Fonseca, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], relativo ao estabelecimento de normas tendentes a imprimir maior celeridade à justiça penal.

Description details

Description level

Piece   Piece

Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0446/003

Title type

Atribuído

Production dates

1969-02-27  to  1969-02-27 

Dimension and support

2 fólios

Scope and content

O processo contém também, associado a este decreto, um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada.

Physical quota

AG.0446/003

Language(s) of the material