Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, José Soares da Fonseca, pelo 1º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], relativo à alteração do artigo 667.º do Código do Processo Penal (Reformatio in Pejus).
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Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, José Soares da Fonseca, pelo 1º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], relativo à alteração do artigo 667.º do Código do Processo Penal (Reformatio in Pejus).
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0446/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, José Soares da Fonseca, pelo 1º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], relativo à alteração do artigo 667.º do Código do Processo Penal (Reformatio in Pejus).
Datas de produção
1969-02-27
a
1969-02-27
Dimensão e suporte
2 fólios
Âmbito e conteúdo
Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada.
Cota atual
AG.0446/004