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Decreto, sob a forma de resolução, assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, José Soares da Fonseca, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], a ratificar, pura e simplesmente, os decretos n.º 48757 e 48760, publicados no Diário do Governo n.º 292 - I Série, de 12 de dezembro de 1968 e n.º 48836, publicado no Diário do Governo n.º 13 - I Série, de 16 de janeiro de 1969.

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Decreto, sob a forma de resolução, assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional, José Soares da Fonseca, pelo 1.º Secretário, Fernando Cid de Oliveira Proença e pelo 2.º Secretário, [João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira], a ratificar, pura e simplesmente, os decretos n.º 48757 e 48760, publicados no Diário do Governo n.º 292 - I Série, de 12 de dezembro de 1968 e n.º 48836, publicado no Diário do Governo n.º 13 - I Série, de 16 de janeiro de 1969.

Description details

Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0446/001

Title type

Atribuído

Production dates

1969-01-30  to  1969-01-30 

Dimension and support

1 fólio

Scope and content

Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República; 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, ao Chefe da Repartição Administrativa da Presidência do Conselho, a enviar cópia da referida lei assinada e promulgada.

Physical quota

AG.0446/001

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