Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, devolvendo, já promulgado pelo Presidente da República, o projeto de Decreto-Lei registado sob o n.º 188/86-MF, especificando algumas considerações e sugerindo a adoção de um procedimento, relativamente à questão das autorizações legislativas e respetivas datas-limite.
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Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, devolvendo, já promulgado pelo Presidente da República, o projeto de Decreto-Lei registado sob o n.º 188/86-MF, especificando algumas considerações e sugerindo a adoção de um procedimento, relativamente à questão das autorizações legislativas e respetivas datas-limite.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/1808/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, devolvendo, já promulgado pelo Presidente da República, o projeto de Decreto-Lei registado sob o n.º 188/86-MF, especificando algumas considerações e sugerindo a adoção de um procedimento, relativamente à questão das autorizações legislativas e respetivas datas-limite.
Datas de produção
1986-06-27
a
1986-06-27
Dimensão e suporte
2 fls.
Cota atual
CC.1808/011
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia