Nota da Presidência da República, relativa à devolução ao Governo do diploma com o registo n.º 188/86-MF, dando nova redação aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 363/81, de 31 de dezembro (estabelece o regime normal de descarga direta) e à posterior resposta do Secretário de Estado da PCM, sustentando ter sido a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República utilizada no caso do diploma em causa.
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Nota da Presidência da República, relativa à devolução ao Governo do diploma com o registo n.º 188/86-MF, dando nova redação aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 363/81, de 31 de dezembro (estabelece o regime normal de descarga direta) e à posterior resposta do Secretário de Estado da PCM, sustentando ter sido a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República utilizada no caso do diploma em causa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/1808/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota da Presidência da República, relativa à devolução ao Governo do diploma com o registo n.º 188/86-MF, dando nova redação aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 363/81, de 31 de dezembro (estabelece o regime normal de descarga direta) e à posterior resposta do Secretário de Estado da PCM, sustentando ter sido a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República utilizada no caso do diploma em causa.
Datas de produção
1986-06-17
a
1986-06-17
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Parecer (não identificado) de teor jurídico advogando que a Presidência da República e o Governo acordem uma metodologia, que assegure clareza e transparência nos procedimentos, a utilizar nos casos de aprovação de decretos-lei ao abrigo de autorizações legislativas concedidas pela AR.
Cota atual
CC.1808/010