Nota da Casa Civil do Presidente da República relativa ao diploma que aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/1808/015
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota da Casa Civil do Presidente da República relativa ao diploma que aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa.
Datas de produção
1987-09-01
a
1987-09-01
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Informação de caráter interno (de autoria não identificada) dando conta das dúvidas levantadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa pelo diploma sobre a orgânica da APL e concluindo que "o projeto não pareceu merecer qualquer juízo de inconstitucionalidade que obstasse à sua promulgação".
Cota atual
CC.1808/015