Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida ao Chefe da Casa Civil do Presidente da República, em resposta ao ofício [n.º 1647] do CCC, de 22 de maio de 1986, relativo à devolução do diploma registado sob o n.º 188/86-MF, sobre o regime normal de descarga direta, não concordando com os fundamentos - caducidade de autorização legislativa - da dita devolução.
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Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida ao Chefe da Casa Civil do Presidente da República, em resposta ao ofício [n.º 1647] do CCC, de 22 de maio de 1986, relativo à devolução do diploma registado sob o n.º 188/86-MF, sobre o regime normal de descarga direta, não concordando com os fundamentos - caducidade de autorização legislativa - da dita devolução.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/1808/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida ao Chefe da Casa Civil do Presidente da República, em resposta ao ofício [n.º 1647] do CCC, de 22 de maio de 1986, relativo à devolução do diploma registado sob o n.º 188/86-MF, sobre o regime normal de descarga direta, não concordando com os fundamentos - caducidade de autorização legislativa - da dita devolução.
Datas de produção
1986-06-06
a
1986-06-06
Dimensão e suporte
3 fls.
Cota atual
CC.1808/009