Nota da Casa Civil do Presidente da República, relativa à polémica pública suscitada pelo Decreto-Lei nº 312/87 de 18 de Agosto que "Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde".
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/1808/014
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota da Casa Civil do Presidente da República, relativa à polémica pública suscitada pelo Decreto-Lei nº 312/87 de 18 de Agosto que "Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde".
Datas de produção
1987-09-01
a
1987-09-01
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Informação de autoria não identificada (da Assessoria Jurídica?) , relativa à polémica gerada pela promulgação e publicação do diploma, ao nível do poder, concedido aos inspetores, nomeadamente ao nível da questão do sigilo no acesso aos processos clínicos. A nota conclui que "a análise da Casa Civil aquando da remessa do diploma para promulgação [em julho de 1987] foi correcta (...)".
Cota atual
CC.1808/014