Nota da Assessoria para os Assuntos Jurídicos relativa aos Decretos presidenciais de ratificação de Tratados, Convenções e Acordos aprovados por Resolução da Assembleia da República.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3516/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota da Assessoria para os Assuntos Jurídicos relativa aos Decretos presidenciais de ratificação de Tratados, Convenções e Acordos aprovados por Resolução da Assembleia da República.
Datas de produção
1989-05-08
a
1989-05-08
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Esclarecimento relativo à metodologia proposta pela Assessoria em nota de 15 de setembro de 1987, relativa à publicação de ratificação de tratados, etc. e não respeitada pela Assembleia da República.
Cota atual
CC.3516/001