Lei n.º 1/75, aprovada pelo Conselho de Estado, relativa ao Acordo que determina a criação em Angola, para iniciarem funções em 31 de janeiro de 1975, de um Governo de Transição, de uma Comissão Nacional de Defesa e de um Estado-Maior Unificado, nos termos e com a duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, em 28 de janeiro de 1975.
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Lei n.º 1/75, aprovada pelo Conselho de Estado, relativa ao Acordo que determina a criação em Angola, para iniciarem funções em 31 de janeiro de 1975, de um Governo de Transição, de uma Comissão Nacional de Defesa e de um Estado-Maior Unificado, nos termos e com a duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, em 28 de janeiro de 1975.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1980/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Lei n.º 1/75, aprovada pelo Conselho de Estado, relativa ao Acordo que determina a criação em Angola, para iniciarem funções em 31 de janeiro de 1975, de um Governo de Transição, de uma Comissão Nacional de Defesa e de um Estado-Maior Unificado, nos termos e com a duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, em 28 de janeiro de 1975.
Datas de produção
1975-01-30
a
1975-01-30
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original da lei assinada pelo Presidente da República, Francisco da Costa Gomes.(Publicada no D.G. n.º 25 - I Série de 1975/01/30)
Cota atual
AG.1980/001